sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Estado indenizará mãe de homem enterrado como indigente

Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou condenação da Fazenda estadual em R$ 20 mil, por danos morais, a serem pagos à mãe de um homem que foi enterrado como indigente, embora tenha sido encontrado com documentos de identificação.

A autora relatou que não havia motivos para o filho ser enterrado sem o conhecimento da família, em fevereiro de 2010, pois foram achados pela polícia, junto ao seu corpo dele, carteira de trabalho e outros títulos de registro público. Segundo boletim de ocorrência lavrado em Santo André, não se obteve êxito na identificação da vítima, apesar dos documentos encontrados. Sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública Central julgou a ação procedente: “A partir do instante em que não tomou as providências necessárias, levando-se em conta também o considerável lapso temporal entre a Ordem de Serviço e a realização da investigação, surgiu o dever da Administração de indenizar”, anotou o juiz Emilio Migliano Neto.

O relator do recurso estatal, Oscild de Lima Júnior, entendeu que o serviço público prestado foi ineficiente e determinante para a ocorrência do dano moral. “Cabe a responsabilização do Estado não só pela ação, mas também pela omissão de seus agentes.”

O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Aroldo Mendes Viotti e Ricardo Henry Marques Dip, que completaram a turma julgadora.


Da redação com informações da Comunicação Social TJSP - (foto ilustrativa)

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 15 DE JANEIRO DE 2.015

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 15 DE JANEIRO DE 2.015

PRESENÇA DOS VEREADORES: ABEL DE OLIVEIRA (PRESIDENTE), ALEX JÚNIOR MONTANHA, ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, JOÃO ANTONIO DA SILVA NETO, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA, SEBASTIÃO PAES FRANCO, SLEIMAN EL AISSAMI, E SORAYA APARECIDA FONSATI MÁZZARO. 

PROJETOS DISCUTIDOS E VOTADOS NA SESSÃO

PROJETO DE LEI Nº. 01/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, para o fim que especifica. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 02/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PANORAMA. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 03/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. SANTA CASA E MATERNIDADE DE PANORAMA. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 04/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. GRUPO DE 3º IDADE ESTRELA D´OESTE. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 05/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO "POR DO SOL" DE PANORAMA. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 06/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. NAPAC NÚCLEO DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 07/15 DE 13 DE JANEIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade que especifica e dá outras providências. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PANORAMA. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 01/15 DE 12 DE JANEIRO DE 2.015. (MESA DA CÂMARA)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Panorama e dá outras providências. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 02/15 DE 12 DE JANEIRO DE 2.015. (MESA DA CÂMARA)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Panorama, e dá outras providências. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 03/15 DE 12 DE JANEIRO DE 2.015. (MESA DA CÂMARA)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, e dá outras providências. (O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES)

PROJETO DE LEI Nº. 04/15 DE 12 DE JANEIRO DE 2.015. (MESA DA CÂMARA)

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio do Secretário Geral Administrativo do Município, e dá outras providências. (O PROJETO FOI APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, LINCOLN FERNANDO BOCCHI, LUCIANA FERREIRA DE SOUZA E SEBASTIÃO PAES FRANCO). 

Prefeitura de Ribeirão Preto deve ressarcir munícipes por perdas em inundação



A Prefeitura de Ribeirão Preto foi condenada 
a pagar indenização por danos morais e 
materiais a um grupo de moradores da cidade 
que perdeu utensílios, roupas e eletrodomésticos em 
inundação no bairro de Vila Virgínia, após 
transbordamento de dois córregos. 
O valor pelos danos morais foi fixado em cerca de 
R$ 5 mil para  cada requerente, além do ressarcimento 
dos danos materiais.
       
De acordo com o processo, a ausência de medidas 
eficientes teria causado a enchente, que atingiu 
2 metros de altura. A Municipalidade alegou que as chuvas foram excepcionalmente intensas no 
 período (fevereiro de 2002). Afirmou, ainda, estar descaracterizado o dano moral, pois o fato não 
teria passado de mero aborrecimento.

Para a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura foi 
negligente por não ter evitado o problema, uma vez que as obras de combate às enchentes 
 foram insuficientes para por fim às constantes inundações na região dos imóveis dos autores. 
“Trata-se de conduta omissiva do Poder Público, em que tinha o dever de agir, mas não o fez, 
caracterizando a chamada falta de serviço, a aplicar-se, neste caso, a teoria subjetiva da 
responsabilidade civil”, afirmou o relator do recurso, desembargador Souza Meirelles, 
em seu voto.
        
Também participaram da decisão unânime, proferida no início de dezembro, 
os desembargadores 
Peiretti de Godoy e Ferraz de Arruda.
         
Apelação nº 0021129-28.2005.8.26.0506

Da redação com informaçõa da Comunicação Social do TJSP (foto ilustrativa)